HC 984613 - DECISAO

HC 984613 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, exigindo a intimação prévia do condenado ao regime semiaberto ou aberto para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão; a exigência de recolhimento prévio mostra-se desproporcional e caracteriza excesso de execução, salvo se o paciente já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E Ordem Concedidas
Outcome
Ordem concedida para determinar recolhimento do mandado prisional e intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Súmula Vinculante N. 56/stf, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Resolução CNJ N. 417/2021 Súmula Vinculante N. 56/stf +3 more

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Parties

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E Ordem Concedidas

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado a regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Res. 417/2021)
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução sem prévio recolhimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, exigindo a intimação prévia do condenado ao regime semiaberto ou aberto para iniciar o cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão; a exigência de recolhimento prévio mostra-se desproporcional e caracteriza excesso de execução, salvo se o paciente já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar recolhimento do mandado prisional e intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Determinar, com fulcro na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo da execução para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.