CR 20312 - DECISAO

CR 20312 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade humana nem ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovado o êxito da intimação pessoal da interessada por aviso de recebimento assinado, a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à...

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Parties
Parte Intimada: Marinete dos Santos; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Intimação Prévia, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Transmissão De Diligência
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Intimação Prévia Intimação Postal Devolução Dos Autos Autoridade Central Transmissão De Diligência

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Parties

Marinete dos Santos

Parte Intimada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a intimação prévia via postal foi válida e suficiente
  3. 3 Se, após cumprimento da diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade humana nem ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovado o êxito da intimação pessoal da interessada por aviso de recebimento assinado, a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, impondo-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.