HC 989124 - DECISAO

HC 989124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 e exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ponderando-se o princípio da proporcionalidade e a vedação de imposição de regime mais gravoso...

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Parties
Paciente: JORGE LUIZ MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001193-53.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Resolução Do CNJ +2 more

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Parties

JORGE LUIZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001193-53.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É legal a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação pessoal?
  2. 2 Qual o alcance da Resolução n. 474/2022 do CNJ sobre a intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão?
  3. 3 Houve competência adequada do Juízo das Execuções?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 e exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ponderando-se o princípio da proporcionalidade e a vedação de imposição de regime mais gravoso (Súmula Vinculante nº 56/STF); determinou-se o recolhimento do mandado prisional e que o Juízo das Execuções intime o paciente para iniciar a execução, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fulcro na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Publique-se.