HC 977268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HAMILTON CERQUEIRA AMORIM, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal nº 0004828-24.2024.8.26.0026. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão. A defesa apresentou agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO Determinação de expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto Contraditório observado Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado Observância à Resolução nº 474/22 do CNJ e ao Comunicado nº 628/22 da CGJ Precedentes Impossibilidade de prisão domiciliar Decisão mantida Recurso desprovido" Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente relativo à expedição de mandado de prisão, em descumprimento da Súmula Vinculante n. 56/STF, da Resolução CNJ n. 474/2022 e do Comunicado CGJ/SP n. 628/2022, bem como da jurisprudência desta Corte Superior quanto à necessidade de intimação prévia do sentenciado para dar início à reprimenda. Requer, inclusive liminarmente, que seja cassada a ordem de prisão e expedido o contramandado ou alvará de soltura, garantindo-se a observância e a aplicação da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A defesa sustenta a necessidade da intimação prévia ao recolhimento do paciente ao cárcere, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Quanto à matéria em discussão, o Juízo da Execução entendeu que: "Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, emregime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante n. 56, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência. De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso , pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação. Interpretação teleológica e sistemática da Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão" (e-STJ, fls. 18-19, grifou-se). O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, à consideração de que não houve descumprimento da norma do CNJ, visto que foi confirmada a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença condenatória, nos seguintes termos: "Depreende-se da leitura dos autos que o MM. Juiz de origem adotou a cautela de consultar previamente a Secretaria de Administração Penitenciária, que respondeu positivamente acerca da existência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Respeitada a argumentação empregada nas razões recursais, a existência de vaga é certa, diante da resposta daquele Órgão Administrativo no sentido de informar "a existência de vaga, que será disponibilizada ao sentenciado em questão em unidade de regime semiaberto, imediatamente após a comunicação a esta Secretaria (..)" (fl. 11, grifado no original), de tal sorte que devidamente observada a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. (..). Em consonância, vale destacar que o MM. Juiz de origem, diante da evidente disponibilidade de vaga, determinou o cumprimento da ordem legal, qual seja, a prisão decorrente de condenação transitada em julgado, registrando, inclusive, a "proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado" (fl. 07, grifado no original). Diante da existência certa de vaga em estabelecimento compatível, prescindível a intimação prévia, conforme têm decidido as c. Câmaras Criminais desta e. Tribunal" (e-STJ, fls. 7-12), Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão. A norma passou a ostentar, pois, a seguinte redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56." Na hipótese, consoante se verifica, não há se falar em constrangimento ilegal, na medida em que as instâncias ordinárias não descumpriram tal diretriz, uma vez que a vaga no regime semiaberto foi confirmada. Nesse sentido, confiram-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. RESERVA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Altamir Mendes Silva, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem garantia de vaga no sistema carcerário. A defesa pleiteia a anulação do mandado de prisão ou a concessão de prisão domiciliar até que haja disponibilidade de vaga em unidade compatível com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto configura constrangimento ilegal; e (ii) avaliar a adequação da reserva de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto à luz da Súmula Vinculante 56 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante n. 56, estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar alternativas como prisão domiciliar quando não houver vaga no regime apropriado. 4. No caso concreto, a Secretaria de Administração Penitenciária informou a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, reservada para o paciente, de modo que não se observa violação aos parâmetros da Súmula Vinculante n. 56. 5. A Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça prevê a intimação prévia do sentenciado apenas em casos específicos e não impõe obrigação geral de intimação antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, principalmente quando a vaga está previamente garantida. 6. O Tribunal de origem observou que a autoridade impetrada seguiu as diretrizes administrativas para consulta de vaga antes da execução da prisão, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal na determinação de início do cumprimento da pena. 7. A análise de eventuais condições inadequadas do sistema prisional local exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC n. 929.190/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial n. 1710674/MG, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema n. 993, firmando a seguinte tese: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 3. No caso dos autos, todavia, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 893.764/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Por fim, cito excerto esclarecedor da lavra do e m. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, extraído da decisão proferida no HC 991217, DJEN 28/03/2025: "Todavia, " não obstante inexistir ilegalidade no acórdão, deve ser frisado que o intuito da disposição contida na Resolução n. 474 do CNJ foi prevenir o desnecessário agravamento da conhecida situação de superlotação carcerária do sistema prisional brasileiro, impedindo que condenados por sentença definitiva, com previsão de início de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, que ainda não iniciaram o cumprimento da pena sejam recolhidos à prisão e permaneçam por período indefinido em situação similar à do regime fechado, aguardando a data de audiência admonitória na qual lhes será assegurada a transferência para instituição prisional adequada ao regime previsto no título judicial executado. Deste modo, registro, que, em hipótese alguma, a apresentação do preso poderá ser efetivada em estabelecimento prisional incompatível com o regime fixado, devendo as instâncias ordinárias serem advertidas de que é peremptoriamente vedado o recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA