HC 992861 - DECISAO

HC 992861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime pessoalmente o paciente para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PABLO GIOVANE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Resolução CNJ N. 417/2021 Regime Semiaberto +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO GIOVANE PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal prévia antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime pessoalmente o paciente para início do cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução que intime pessoalmente o paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022