HC 989685 - DECISAO

HC 989685 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, porque o art. 23 da Resolução n.417/2021 (na redação dada pela Resolução n.474/2022) exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao juízo que intime previamente o paciente antes de expedir o mandado de prisão.
Legal Topics
Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Intimação Prévia Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 em face da Resolução CNJ n.417/2021 e de sua alteração pela Resolução n.474/2022
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando se trata de substituição de recurso próprio versus existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício, porque o art. 23 da Resolução n.417/2021 (na redação dada pela Resolução n.474/2022) exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; assim, determinou-se que o juízo intime previamente o paciente, ressalvadas as hipóteses em que não haja endereço atualizado para intimação ou quando o condenado já estiver alojado em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao juízo que intime previamente o paciente antes de expedir o mandado de prisão.

Orders

  • Determinar ao juízo de origem que intime previamente o paciente antes de expedir o mandado de prisão, em observância ao art. 23 da Resolução n.417/2021 do CNJ (redação dada pela Resolução n.474/2022)
  • Permitir nova expedição da ordem (mandado de prisão) na hipótese de inexistência de endereço atualizado nos autos para intimação