HC 999617 - DECISAO

HC 999617 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, determinar que o Juízo das execuções intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena imposta no regime semiaberto, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível, em razão da necessidade de observância da proporcionalidade e de evitar excesso de execução ao submeter o condenado a regime mais gravoso sem prévia verificação/intimação.

Parties
Paciente: JUAN DIAS CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN DIAS CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução n. 417/2021 quanto à intimação prévia?
  3. 3 Aplicação do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP na expedição da guia de execução definitiva.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, determinar que o Juízo das execuções intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena imposta no regime semiaberto, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível, em razão da necessidade de observância da proporcionalidade e de evitar excesso de execução ao submeter o condenado a regime mais gravoso sem prévia verificação/intimação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Determinar que o Juízo das execuções intime o paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.