RHC 218348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão quando há confirmação de vagas em estabelecimento compatível
3. 3 Risco de violação da Súmula Vinculante nº 56 pela expedição imediata do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Prevaleceram as disposições da Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, segundo as quais, transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, o condenado deve ser previamente intimado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, de modo a evitar potencial violação da Súmula Vinculante nº 56 e considerando a dinâmica da lotação carcerária; assim, determinou-se a revogação do mandado e a intimação prévia do sentenciado.

Court Disposition

recurso provido

Orders

• Determinar ao Juízo das Execuções que cancele o mandado de prisão expedido
• Determinar que seja intimado o sentenciado para início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere