HC 994302 - DECISAO

HC 994302 - DECISAO

Houve confirmação, nos autos, da existência de vaga em unidade prisional compatível para cumprimento da pena no regime semiaberto; nessa hipótese, a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena sem prévia intimação do condenado não configura ilegalidade, por interpretação sistemática e...

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Parties
Paciente: LEONARDO DO CARMO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Intimação Prévia, Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Vagas Prisionais, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Intimação Prévia Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 Vagas Prisionais Regime Semiaberto

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Parties

LEONARDO DO CARMO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e interpretação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e da Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 Necessidade ou não de audiência admonitória para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve confirmação, nos autos, da existência de vaga em unidade prisional compatível para cumprimento da pena no regime semiaberto; nessa hipótese, a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena sem prévia intimação do condenado não configura ilegalidade, por interpretação sistemática e teleológica da Resolução CNJ 474/2022 alinhada à Súmula Vinculante 56 do STF; assim, não se verifica constrangimento ilegal, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus denegado).
  • Publique-se.