HC 1054394 - DECISAO

HC 1054394 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Intimação Prévia Regime Semiaberto Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

DILERMANDO APOLIEGO GOMES DA ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação dada pela Resolução n. 474/2022
  2. 2 expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal diante da Resolução n. 474/2022

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Várzea da Palma/MG (PEC n. 4400037-90.2025.8.13.0708) proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.