HC 1050951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado/Defesa antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto (art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, com redação da Resolução n. 474/2022)
2. 2 Se a existência de vaga adequada no estabelecimento autoriza a expedição imediata do mandado de prisão sem intimação prévia
3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A intimação prévia do condenado/Defesa para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto deve preceder à expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 com a redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; a existência de vaga adequada não autoriza o afastamento do rito procedimental que protege a liberdade de locomoção, sendo ilegal a expedição automática do mandado sem observância dessa etapa, o que justificou a concessão da ordem para recolhimento do mandado e intimação do paciente/Defesa, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando o recolhimento do mandado de prisão e a intimação do paciente/Defesa para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Orders

• Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
• Determinar a intimação do paciente/Defesa para dar início ao cumprimento da pena