CR 22289 - DECISAO

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A intimação prévia enviada por via postal e com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; a intimação inicial visava apenas dar ciência da distribuição do pedido de cooperação e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do...

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Parties
Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; Requerido: Lucas dos Santos de Carvalho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Intimação Prévia, Exequatur, Serviço Postal E Aviso De Recebimento, Nulidade Processual, Soberania Nacional E Ordem Pública, Art. 216 Q Do RISTJ, Arts. 216 O E 216 P Do RISTJ
Cooperação Internacional Processo Penal Direito Penal Intimação Prévia Exequatur Serviço Postal E Aviso De Recebimento Nulidade Processual Soberania Nacional E Ordem Pública +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Requerente

Lucas dos Santos de Carvalho

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  2. 2 Possibilidade de concessão do exequatur para carta rogatória que visa notificação pessoal
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

A intimação prévia enviada por via postal e com aviso de recebimento assinado por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; a intimação inicial visava apenas dar ciência da distribuição do pedido de cooperação e os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ; não havendo demonstração de prejuízo (nulidade sem prejuízo), e sendo a diligência mero ato de comunicação processual que não viola a soberania ou a ordem pública, deve-se conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.