HC 921369 - DECISAO

HC 921369 - DECISAO

Aplicando a Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a intimação prévia do condenado quando a execução for em regime semiaberto ou aberto, concluiu-se que não se mostra cabível a imediata expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado; assim, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação do apenado pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, preservando-se a competência do juízo de origem para outras análises (ex.: prisão domiciliar).

Parties
Paciente: SIDNEI SANTOS CATABRIGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 (cnj), Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 (cnj) Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI SANTOS CATABRIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir mandado de prisão antes de intimar o condenado quando a pena for em regime semiaberto?
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento independentemente do recolhimento ao estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução n. 474/2022 do CNJ, que exige a intimação prévia do condenado quando a execução for em regime semiaberto ou aberto, concluiu-se que não se mostra cabível a imediata expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado; assim, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação do apenado pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, preservando-se a competência do juízo de origem para outras análises (ex.: prisão domiciliar).

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • determinar ao Juízo das Execuções que intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena