HC 978151 - DECISAO

HC 978151 - DECISAO

Como não houve prova nos autos de que o paciente já iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento adequado nem de que o condenado possui endereço desatualizado que impeça intimação pessoal, e diante da dinamicidade da lotação prisional que torna incerta a confirmação de vagas, o mandado de prisão deve ser recolhido para que seja realizada a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme alteração pela Resolução n. 474/2022); mantêm-se exceções se não houver endereço atualizado ou se houver notícia de cumprimento do mandado e recolhimento em estabelecimento compatível.

Parties
Impetrante: IGOR ZOCCA VASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Resolução N. 417/2021 Art. 23, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Execução Penal Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Resolução N. 417/2021 Art. 23 Regime Semiaberto Mandado De Prisão Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

IGOR ZOCCA VASCO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021)
  3. 3 Exceções à exigência de intimação prévia: cumprimento já iniciado em estabelecimento adequado ou ausência de endereço atualizado nos autos

Ratio Decidendi

Como não houve prova nos autos de que o paciente já iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento adequado nem de que o condenado possui endereço desatualizado que impeça intimação pessoal, e diante da dinamicidade da lotação prisional que torna incerta a confirmação de vagas, o mandado de prisão deve ser recolhido para que seja realizada a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme alteração pela Resolução n. 474/2022); mantêm-se exceções se não houver endereço atualizado ou se houver notícia de cumprimento do mandado e recolhimento em estabelecimento compatível.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • recolhimento do mandado de prisão
  • observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme Resolução n. 474/2022) previamente à expedição do mandado de prisão