HC 1027393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRENO FERREIRA DE ALMEIDA contra o ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não conheceu do HC n. 1.0000.25.245938-3/000, mantendo a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (Execução n. 4400559-83.2025.8.13.0105, Vara de Execução Penal de Governador Valadares/MG). A defesa alega, em síntese, que o paciente foi condenado em regime diverso do fechado, mas, antes da intimação para início do cumprimento da pena, teve decretada a prisão, contrariando norma do Conselho Nacional de Justiça. Pede a concessão da ordem para anular o mandado de prisão expedido, com a determinação de que seja o paciente regularmente intimado para início da execução penal (fl. 6). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. De fato, após o advento da Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da Lei de Execução Penal para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto, diante da possibilidade de submissão do apenado a uma situação mais rigorosa do que a condenação definitiva. Assim, em consonância com a orientação citada, este Superior Tribunal tem considerado que, em se tratando de condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas, sim, a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023). Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal de Governador Valadares /MG - Execução n. 4400559-83.2025.8.13.0105 - proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente.