HC 936111 - DECISAO

DECISÃO JUAN CARLOS DE SOUSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Narra a impetração que o paciente foi condenado a cumprir reclusão, no regime inicial semiaberto. O Juiz da VEC determinou a expedição de mandado de prisão para o início da execução penal. A impetrante pede a concessão da ordem, para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, pois deve existir intimação prévia para oportunizar a apresentação voluntária do sentenciado. Decido. A Corte de origem negou provimento ao agravo em execução da defesa, nos seguintes termos: Na hipótese, verifica-se que o Juízo de origem, antes mesmo de expedir o mandado de prisão (frise-se com a expressa menção de que o cumprimento de pena deve ser iniciado no intermediário), expediu ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, indagando-a acerca da disponibilidade de vaga, recebendo a resposta de que há vaga de regime semiaberto já disponibilizada (PEC 0008576-98.2023.8.26.0026 - fls.65/66). Como se vê, diante da confirmação acerca da existência de vaga no regime semiaberto, agiu com acerto o Juízo da execução ao determinar a expedição do mandado de prisão no regime adequado, consignando a proibição de cumprimento da pena corporal em estabelecimento prisional destinado a condenado em regime prisional fechado, com fundamento no item 4.1 do Comunicado CG 628/2022, revelando-se, no caso, desnecessária a prévia intimação do sentenciado (fl. 13, destaquei). O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, no art. 23 da Resolução n. 417/2021 que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS. Ao interpretar a resolução, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que facilitem a resistência ao cumprimento da pena e a prescrição executória. O intuito da norma foi somente prevenir a situação de superlotação do sistema prisional brasileiro e impedir que condenados ao regime inicial aberto ou semiaberto, e que tenham respondido ao processo em liberdade, aguardem presos e em situação mais gravosa, similar ao regime fechado, a definição sobre a existência de vagas e a transferência para estabelecimento adequado. Por isso, em cada caso, deve ser feita a distinção sobre a necessidade de intimação prévia da Resolução n. 474 do CNJ. Se for constatado que o apenado já iniciou o cumprimento da pena e está estabelecimento adequado ou que o sentenciado está em local incerto e nem sequer possui endereço onde possa ser intimado, não se aplica a exigência. Será necessária a expedição do mandado de prisão conforme a previsão do art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença. Na situação em apreço, temos a notícia de mandado de prisão expedido em 23/5/2024, pois é "desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência" (fl. 69). Não consta registro de cumprimento do mandado de prisão. Como a lotação de unidades penais é dinâmica (a confirmação da vaga somente ocorrerá, com certeza, após o recolhimento do condenado) e não consta a menção, na decisão de primeiro grau ou no acórdão, de que a intimação prévia para apresentação espontânea é inviável (porque o sentenciado descumpriu o dever de manter atualizado seu endereço ou está foragido, em local incerto), o mandado de prisão deve ser recolhido para observância da resolução do CNJ. O Juiz da VEC deverá determinar a prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória para eventual observância da Súmula Vinculante n. 56. Ressalte-se que a intimação deve ser encaminhada ao endereço constate dos autos, não sendo exigível a intimação editalícia em relação ao réu que não foi declarado revel na fase de conhecimento" (AgRg no HC n. 549.629/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020). É possível o avanço para a solução monocrática do writ, com amparado na jurisprudência desta Corte. Aplica-se ao caso a compreensão de que: .. o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão" (AgRg no RHC n. 177.287/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). .. Constitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes" (AgRg no HC n. 880.585/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024). Deveras, a "afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo" (AgRg no HC n. 890.182/ES, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23, da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de: a) manutenção da ordem na hipótese de não localização de endereço nos autos para a realização da intimação pessoal, em situação de réu não declarado revel na fase de conhecimento e b) de manutenção do encarceramento se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Publique-se e intimem-se. EMENTA