AREsp 2621613 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência do Estado do Mato Grosso implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a ocorrência de nulidade da CDA e cerceamento de defesa (erro material no endereço da notificação e ausência de devolução do AR), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem que declarou a nulidade da cobrança administrativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Apelado: Fernando Henrique Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Via AR, Endereço Equivocado, Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Notificação Por Edital, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Intimação Via AR Endereço Equivocado Nulidade Da CDA Cerceamento De Defesa Notificação Por Edital +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Fernando Henrique Ribas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de notificação adotado pela Administração estadual
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação ou por notificação com erro de endereço
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência do Estado do Mato Grosso implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a ocorrência de nulidade da CDA e cerceamento de defesa (erro material no endereço da notificação e ausência de devolução do AR), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem que declarou a nulidade da cobrança administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido.