RHC 212023 - DECISAO

RHC 212023 - DECISAO

A intimação via WhatsApp foi considerada válida nos autos porque as mensagens demonstraram confirmação de identidade, reafirmação do número telefônico, confirmação do endereço e aceitação expressa do mandado e da guia de pagamento, estando respaldada por ato normativo (Provimento nº 86/2019) e inexistindo prejuízo demonstrado; assim, não se reconhece nulidade e nego provimento ao habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade da prisão, o que impede o conhecimento dessa matéria nesta Corte.

Parties
Recorrente: DANIELI APARECIDA MATTUELLA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Via Whats App, Nulidade, Prisão Cautelar, Conversão De Sanção Restritiva De Direitos, Falta Grave, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Intimação Via Whats App Nulidade Prisão Cautelar Conversão De Sanção Restritiva De Direitos Falta Grave

Case Brief

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Parties

DANIELI APARECIDA MATTUELLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por aplicativo de mensagem (WhatsApp)
  2. 2 nulidade por ausência de elementos mínimos de identificação na intimação
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão cautelar por descaminho praticado há mais de oito anos

Ratio Decidendi

A intimação via WhatsApp foi considerada válida nos autos porque as mensagens demonstraram confirmação de identidade, reafirmação do número telefônico, confirmação do endereço e aceitação expressa do mandado e da guia de pagamento, estando respaldada por ato normativo (Provimento nº 86/2019) e inexistindo prejuízo demonstrado; assim, não se reconhece nulidade e nego provimento ao habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade da prisão, o que impede o conhecimento dessa matéria nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.