AREsp 3109824 - DECISAO

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Demonstrado nos autos o acesso ao sistema e-CAC e os termos de ciência que comprovam a efetiva ciência do contribuinte, e considerando que o Decreto nº 70.235/1972 não estabelece ordem de preferência entre meios de intimação, não há nulidade do processo administrativo por suposta falha nos alertas eletrônicos; inexistindo omissão ou falta de fundamentação, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RAPIDO INFOSHOP LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intimação Via E CAC, Domicílio Eletrônico, Processo Administrativo Fiscal, Nulidade Por Falta De Notificação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Intimação Via E CAC Domicílio Eletrônico Processo Administrativo Fiscal Nulidade Por Falta De Notificação Honorários Advocatícios

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Parties

RAPIDO INFOSHOP LTDA

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação realizada via e-CAC
  2. 2 existência ou não de ordem de preferência entre meios de intimação
  3. 3 nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de notificações por e-mail/SMS

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o acesso ao sistema e-CAC e os termos de ciência que comprovam a efetiva ciência do contribuinte, e considerando que o Decreto nº 70.235/1972 não estabelece ordem de preferência entre meios de intimação, não há nulidade do processo administrativo por suposta falha nos alertas eletrônicos; inexistindo omissão ou falta de fundamentação, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º