AREsp 2508686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno ajuizado em face da decisão proferida às fls. 923-925 (e-STJ), em que neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pelas partes ora recorrentes. Nas razões do presente recurso, as partes agravantes afirmam que não cabe a incidência da Súmula 7/STJ no caso. Sustentam que: "Os Agravantes interpuseram, tempestivamente, Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 1.029 e ss. do NCPC, invocando violação aos artigos 31, §2º, da Lei n. 70/66, art. 72, II do CPC, art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 891 do CPC, aduzindo em suas razões o que se referiam as infringências mencionadas, debatendo-as de forma específica e satisfatória uma a uma" (fl. 929 e-STJ). Argumentam que: "Observa-se, por oportuno, que os Agravantes não receberam nenhuma correspondência ou notificação por cartório de títulos, em atendimento ao que dispõe o artigo 31, 1º, do Decreto Lei nº 70/66, para que purgasse a mora, tampouco foram notificados quanto à data de realização do leilão, quiçá a respeito da aludida arrematação. Inclusive, uma vez certificado que as tentativas de notificação dos devedores restaram infrutíferas por ausência e não por se encontrarem em local incerto e não sabido, a intimação por edital realizada também se apresenta totalmente irregular. Além disso, é possível constatar ainda que o imóvel foi leiloado a preço vil, o qual atingiu pouco mais de 40% da avaliação feita por perito judicial" (fl. 932 e-STJ). Foi apresentada impugnação pela parte recorrida (fls. 941-943 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece prosperar. Com efeito, o Colegiado local, ao julgar a causa, entendeu que (fl. 851): Houve inadimplemento contratual a partir de 06/2008, razão pela qual a credora hipotecária deu início ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/1966. Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, no endereço do imóvel (que é o mesmo endereço informado na petição inicial como sua residência), pelo Registro de Títulos e Documentos. Observa-se que o oficial diligenciou ao referido endereço nos dias 06/01/2009, 08/01/2009 e 13/01/2009, contudo não foi atendido, apesar de haver deixado, em todas as oportunidades, aviso de comparecimento na caixa de correio (id 5833677, p. 116/119). Assim, a intimação foi realizada por edital, publicado no Diário do Interior, nos dias 02/03/2009, 03/03/2009 e 04/03/2009 (id 5833677, p. 120/122). Frise-se que a intimação editalícia é válida, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. Também restou comprovada a notificação pessoal informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais, designados para 30/11/2011 e 21/12/2011. Referida notificação foi realizada pessoalmente em 09/11/2011, conforme certidão do leiloeiro oficial, inclusive com assinatura da mutuária (id 5833677, p. 129/132). Nesse sentido, verifico que o Tribunal estadual concluiu que: "Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. Também restou comprovada a notificação pessoal informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais. Referida notificação foi realizada pessoalmente, conforme certidão do leiloeiro oficial, inclusive com assinatura da mutuária" (fl. 853). Nesse contexto, a revisão desse posicionamento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. No mais, o Tribunal local entendeu que (fl. 852): Foi determinada a realização de perícia judicial, com a finalidade de avaliar o imóvel. O laudo pericial, elaborado por engenheiro civil, informou que o valor de mercado do imóvel para venda, válido para outubro de 2013, é de R$ 239.671,02 (id 5833679, p. 77/143). Em que pese a conclusão pericial, não há previsão legal ou contratual para que seja considerado o valor de mercado do imóvel para fins de avaliação. A Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado estabelece que o valor do imóvel hipotecado, para fins do artigo 818 do Código Civil, é o expresso em moeda corrente nacional, assinalado no campo 4 da letra "C" deste contrato (no caso, R$ 74.126,80), sujeito à atualização monetária na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona, reservando-se à CEF o direito de pedir nova avaliação. Portanto, a avaliação do imóvel deve obedecer aos termos contratuais, que estabelecem o valor da garantia e a forma de atualização. Pela documentação acostada aos autos, o imóvel foi arrematado por Jeanne Dobgenski e Aredis Sebastião de Oliveira, no 1º leilão, realizado em 30/11/2011, pelo valor de R$ 100.500,00 (id 3855677, p. 137/140), o que afasta a alegação de preço vil. Assim, não há que se falar em restituição da diferença entre o valor de mercado do imóvel, constante no laudo pericial, e o valor da arrematação, mas tão somente no pagamento de R$ 23.892,20, correspondente à diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação, já reconhecido pela CEF e à disposição da parte autora. Do contrário, seria indevidamente exigido do leilão um excelente modo de venda para o devedor executado, desconsiderando os deságios frequentemente praticados. Constato que o Tribunal estadual deixou registrado que: "Não restou demonstrada a arrematação por preço vil, uma vez que houve observância da CEF às cláusulas contratuais e também à legislação vigente" (fl. 853). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pelo Tribunal de origem esbarraria nas vedações de novo reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, dia nte da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.