REsp 1872391 - DECISAO

REsp 1872391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e parte das normas apontadas não contém comando normativo apto a respaldar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na exigência de prévio cadastro no PJe, nos termos da Lei 11.419/2006, e a recorrente não demonstrou prejuízo nem impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ciber Equipamentos Rodoviários LTDA; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimações, Procuração, Cadastro No Pje, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Processo Eletrônico Intimações Procuração Cadastro No Pje Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Ciber Equipamentos Rodoviários LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações feitas em nome de procurador diverso do indicado na procuração
  2. 2 necessidade de prévio cadastro no PJe para prática de atos eletrônicos
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria apontada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e parte das normas apontadas não contém comando normativo apto a respaldar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na exigência de prévio cadastro no PJe, nos termos da Lei 11.419/2006, e a recorrente não demonstrou prejuízo nem impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.