AREsp 2622774 - DECISAO

AREsp 2622774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria atinente à validade das intimações foi decidida com base em acervo fático-probatório cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 15%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Intimações, Procuração/substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Intimações Procuração/substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Rescisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 validadas das intimações realizadas a patronos substabelecidos após trânsito em julgado e reativação do feito
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se o trânsito em julgado e arquivamento extinguem mandato e tornam nulas intimações a antigos patronos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a matéria atinente à validade das intimações foi decidida com base em acervo fático-probatório cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.