AREsp 2705964 - ACORDAO

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O Tribunal não examinou, nem implicitamente, os dispositivos de lei federal apontados (arts. 36, 16 e 21, II e III, do CPC), configurando ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e impedindo a análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimações, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimações Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 36, 16 e 21, II e III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ pela não apreciação da questão pelo Tribunal a quo
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal não examinou, nem implicitamente, os dispositivos de lei federal apontados (arts. 36, 16 e 21, II e III, do CPC), configurando ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e impedindo a análise da divergência jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.