AREsp 2857490 - ACORDAO

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As razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os pontos que fundamentaram a decisão de preclusão e ausência de prejuízo; assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF, não se conhecendo do inconformismo e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intimações, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Súmulas Impeditivas De Recurso
Processual Civil Previdência Privada Intimações Nulidade Cumprimento De Sentença Súmulas Impeditivas De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por não observância de pedido de intimação exclusiva do advogado
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os pontos que fundamentaram a decisão de preclusão e ausência de prejuízo; assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 284/STF, não se conhecendo do inconformismo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.