AREsp 2434368 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade das intimações, manteve o bloqueio de valores com fundamento na necessidade de garantir o juízo e no risco de irreversibilidade; tal fundamento apto a sustentar o acórdão não foi impugnado no recurso especial, de modo que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA KELLY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimações, Nulidade Dos Atos Subsequentes, Manutenção De Bloqueio/penhora, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Garantia Do Juízo (art. 525 Do Cpc)
Processo Civil Intimações Nulidade Dos Atos Subsequentes Manutenção De Bloqueio/penhora Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA KELLY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por não cadastramento do procurador
  2. 2 alcance da nulidade sobre atos subsequentes (art. 281 CPC)
  3. 3 manutenção do bloqueio de valores apesar da nulidade em razão da necessidade de garantir o juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade das intimações, manteve o bloqueio de valores com fundamento na necessidade de garantir o juízo e no risco de irreversibilidade; tal fundamento apto a sustentar o acórdão não foi impugnado no recurso especial, de modo que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação.