AREsp 2835807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central suscitada pelo recorrente é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e outra questão suscitada carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intranscendência Subjetiva, Precatórios E Ordem Cronológica De Pagamento, Correção Monetária (ipca E E Taxa Selic), Juros De Mora, Honorários Advocatícios Na Fase De Liquidação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Intranscendência Subjetiva Precatórios E Ordem Cronológica De Pagamento Correção Monetária (ipca E E Taxa Selic) Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva a obrigações da Administração Pública
  2. 2 Forma de correção monetária e juros em condenações não tributárias contra a Fazenda Pública após EC 113/2021
  3. 3 Momento de fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central suscitada pelo recorrente é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e outra questão suscitada carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.