REsp 1929301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 308): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL NÃO ENTREGUE PELA CÂMARA MUNICIPAL. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO.POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Buíque-PE e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em razão da não entrega do Relatório de Gestão Fiscal - RGF pela Câmara Municipal de Vereadores desta mesma edilidade, condenando a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$500,00 (quinhentos reais). 2. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções constitui óbice à imposição de sanções e restrições que ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator, garantindo assim que os não causadores do ato ilícito sejam resguardados de suas consequências. 3. O Supremo Tribunal Federal vem aplicando este princípio nos casos em que o ato foi praticado sem a ingerência do Poder Executivo, como ocorreu com o Município de Buíque, que foi incluído nos cadastros restritivos SIAF/CAUC em razão do não envio pela Câmara de Vereadores do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF). Precedente. 4. As irregularidades praticadas pelo Poder Legislativo não podem gerar sanções ao ente federativo, ou seja, somente é possível punir o ente político em decorrência de atos do Poder Executivo. 5. Apelação do Município de Buíque provida. Apelação da União prejudicada, pois impugnava apenas os critérios dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor pelo juízo de primeiro grau. No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ao argumento de que, no caso dos autos, não há como vincular o valor atribuído à causa R$ 100.000,00 (cem mil reais)para fins de condenação honorária. Sustenta que a ação tem natureza declaratória, pois pretende apenas a retirada da inadimplência do município, sem que a tutela jurisdicional concedida reflita economicamente no valor do convênio, razão pela qual entende que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Não foram apresentadas contrarrazões àe-STJ fl. 371. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE BUÍQUE em desfavor da UNIÃO, em que objetiva a retirada restrição emnome do município acaso sejam constatadas pendências oriundas da Câmara Municipal de Vereadores. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes com a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e-STJ fl. 233 . Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do ente municipal, invertendo o ônus da sucumbência e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em conformidade com o § 3º do art. 85 do CPC/2015.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 306/307): Recebo as apelações interpostas (id. 4058310.11652690 e id. 4058310.12488144), considerando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de exclusão da irregularidade inscrita em desfavor do Município de Buíque-PE nos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal, especificamente quanto ao item 3.1, em razão da não entrega do Relatório de Gestão Fiscal - RGF pela Câmara Municipal de Vereadores desta mesma edilidade. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções constitui óbice à imposição de sanções e restrições que ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator, garantindo assim que os não causadores do ato ilícito sejam resguardados de suas consequências. O Supremo Tribunal Federal vem aplicando este princípio nos casos em que o ato foi praticado sem a ingerência do Poder Executivo, como ocorreu com o Município de Buíque, que foi incluído nos cadastros restritivos SIAF/CAUC em razão do não envio pela Câmara de Vereadores do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF). Desta forma, as irregularidades praticadas pelo Poder Legislativo não podem gerar sanções ao ente federativo, ou seja, somente é possível punir o ente político em decorrência de atos do Poder Executivo. Vejamos: .. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do Município de Buíque e JULGO PREJUDICADA a apelação da União, pois impugnava apenas os critérios dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor pelo juízo de primeiro grau. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, notadamente em razão da baixa complexidade da causa e da desnecessidade de produção de provas orais ou técnica. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. O recurso não se mostra passível de conhecimento diante da ausência de prequestionamento do comando normativo constante no art. 85, § 8º, do CPC/2015, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, à hipótese, a Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Sobre a questão: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). 2. Estando a questão da prescrição para a cobrança do crédito tributário já acobertada pelo manto da coisa julgada, resta prejudicada a análise desse ponto nesta sede especial. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da Lei nº 8.397/92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno de Kenton do Brasil Comercial Ltda. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.343.211/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 07/08/2018). Cabe acrescentar que "não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo apelante, sendo necessário o efetivo debate da questão levantada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp 1.257.031/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.