REsp 1811714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 suficiência da prova para condenação por art. 125, XII, da Lei 6.815/1980 e art. 288 do CP
2. 2 indeferimento de perícia de voz e suposto cerceamento de defesa
3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória e as condenações por introdução clandestina de estrangeiro quando assentada materialidade e autoria, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); indeferimento de perícia de voz não configurou cerceamento quando fundamentado nos termos do art. 400, §1º, CPP; na dosimetria houve fundamentação idônea na primeira fase e ajustes procedimentais na segunda e terceira fases, com correções pontuais nas frações da continuidade delitiva e na compensação entre atenuante e agravante, resultando em manutenção das penas em sua maioria, redução específica para NELINHO, ELIAS, RITA, HILDA e CLÁUDIO e exclusão da condenação de ROMILDO...

Court Disposition

IV.1 - Conheço do agravo de ZHU MING WEN para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; IV.2 - Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela DPU, para reduzir as penas dos réus NELINHO CARVALHO DA SILVA, ELIAS LOPES MEDEIROS, RITA DO CARMO SILVA e HILDA BEATRIZ GOIRI...

Orders

• Conhecer do agravo de ZHU MING WEN e, nesta extensão, negar-lhe provimento
• Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela DPU para reduzir as penas de NELINHO CARVALHO DA SILVA, ELIAS LOPES MEDEIROS, RITA DO CARMO SILVA, HILDA BEATRIZ GOIRI GARRIDO e CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA conforme fundamentação