REsp 1907563 - DECISAO

REsp 1907563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo probatório, comprovou autoria, materialidade e dolo para a condenação pelo art. 289, §1º, do CP; a confissão espontânea não ocorreu nem foi utilizada para fundamentar a condenação; a reforma demandada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e decisão monocrática indicada pelo recorrente não demonstra dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/condenado: DIEGO MORAES PEDROSO; Parte/interviniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Introdução De Moeda Falsa Em Circulação, Dolo, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Introdução De Moeda Falsa Em Circulação Dolo Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO MORAES PEDROSO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do dolo para condenação pelo art. 289, §1º, do Código Penal
  2. 2 se era aplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 se havia dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo probatório, comprovou autoria, materialidade e dolo para a condenação pelo art. 289, §1º, do CP; a confissão espontânea não ocorreu nem foi utilizada para fundamentar a condenação; a reforma demandada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e decisão monocrática indicada pelo recorrente não demonstra dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.