AREsp 2625861 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes), por entender que as atenuantes invocadas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal e que não houve superação dessa orientação pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO FULCHER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Introdução Em Circulação De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Introdução Em Circulação De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

THIAGO FULCHER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Compatibilidade do critério trifásico de individualização da pena com os limites legalmente cominados

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes), por entender que as atenuantes invocadas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal e que não houve superação dessa orientação pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial