AREsp 2674212 - DECISAO

AREsp 2674212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do valor da prestação pecuniária foi fundamentada na ausência de comprovante de incapacidade financeira do condenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 45 do CP), e a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual alegação de impossibilidade de pagamento deverá ser examinada pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Parties
Agravante: LUCAS QUADROS LAZZAROTTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Introdução Em Circulação De Moeda Falsa, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Lei Maria Da Penha, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Introdução Em Circulação De Moeda Falsa Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Lei Maria Da Penha Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS QUADROS LAZZAROTTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma do valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de prova de incapacidade financeira em sede de recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do valor da prestação pecuniária foi fundamentada na ausência de comprovante de incapacidade financeira do condenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 45 do CP), e a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; eventual alegação de impossibilidade de pagamento deverá ser examinada pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.