REsp 2160891 - DECISAO

REsp 2160891 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, que o procedimento do art. 226 do CPP não era necessário porque a vítima conseguiu individualizar a acusada, e que existiam provas independentes e suficientes (imagens de circuito, documento impresso com dados da ré, titularidade da linha telefônica) para sustentar a autoria e a materialidade, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por não ser possível, sem revolvimento fático-probatório, desconstituir a convicção das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BRENDA SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Introdução Em Circulação De Moeda Falsa, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Modalidade Privilegiada (art. 289, §2º Cp), Dosimetria, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita, Juízo Da Execução, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Introdução Em Circulação De Moeda Falsa Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Modalidade Privilegiada (art. 289, §2º Cp) Dosimetria +5 more

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Parties

BRENDA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, que o procedimento do art. 226 do CPP não era necessário porque a vítima conseguiu individualizar a acusada, e que existiam provas independentes e suficientes (imagens de circuito, documento impresso com dados da ré, titularidade da linha telefônica) para sustentar a autoria e a materialidade, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por não ser possível, sem revolvimento fático-probatório, desconstituir a convicção das instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.