AREsp 2985290 - DECISAO

AREsp 2985290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à convicção do Tribunal de origem de que o recorrente tinha ciência da falsidade; ademais, não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do CP, impedindo o conhecimento nessa matéria, e a impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso não afastou as teses invocadas (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente/agravante (apelante): MAURICIO CHAGAS; Irmão/declarante/confesso (referido Nos Autos): LUCAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Introdução Em Circulação De Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Introdução Em Circulação De Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CHAGAS

Recorrente/agravante (apelante)

LUCAS CHAGAS

Irmão/declarante/confesso (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova do dolo/conhecimento da falsidade das cédulas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à convicção do Tribunal de origem de que o recorrente tinha ciência da falsidade; ademais, não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do CP, impedindo o conhecimento nessa matéria, e a impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso não afastou as teses invocadas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se