AREsp 2985290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURICIO CHAGAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 162 - 166): "APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, na medida em que o bem jurídico tutelado é a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não se mostrando relevante apenas a análise do valor colocado em circulação. 2. No delito de moeda falsa, consubstancia-se o dolo pela ciência do agente sobre a contrafação da cédula, cuja demonstração é colhida das circunstâncias que envolvem a conduta. 3. A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada." Em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação dos arts. 289, §1º, 386, VII, e 155, todos do Código de Processo Penal, além do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, argumentando, em síntese, que (i) não há prova de que o agravante soubesse da falsidade das cédulas, elemento essencial para a tipificação do crime, sendo sua condenação baseada em presunções indevidas; (ii) o irmão do agravante confessou ser o único responsável pelas cédulas falsas; (iii) o acórdão aplicou cumulativamente as majorantes de forma automática, sem observar o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 182 - 185), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 186 - 190), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 234 - 236). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal de origem afastou o pleito absolutório com a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 164): "De fato, o conjunto probatório remete ao entendimento de que o apelante perpetrou a conduta ciente da falsidade das notas. Anote-se, nesse contexto, o depoimento do operador de caixa do estabelecimento, que declarou ter recebido as cédulas falsas de MAURICIO CHAGAS ao realizar a inscrição deste no campeonato de pôquer. Disse que, mesmo tendo as notas passado por testes de autenticidade, continuou a desconfiar da falsidade em razão de sua textura e coloração, separando-as do restante do dinheiro que recebeu na ocasião. Em seguida, fez entre três ou quatro inscrições até receber outras notas falsas de Lucas Chagas, irmão do recorrente, que eram muito semelhantes às que já havia recebido de MAURICIO CHAGAS. Referiu ter mostrado as notas para o gerente de seu setor, que confirmou que eram falsas (evento 1, VIDEO5e evento 70, VIDEO4). Ouvidos na condição de testemunha, os agentes policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que, assim que chegaram ao estabelecimento, encontraram apenas Lucas Chagas no local, pois MAURICIO CHAGAS já havia se retirado, o que os levou a desconfiarem do envolvimento do apelante na prática criminosa, atuando em conjunto com seu irmão (evento 70, VIDEO2 e evento 70, VIDEO3). Por seu turno, o apelante admitiu ter realizado a inscrição no torneio entregando notas inautênticas como pagamento, mas que não tinha ciência da falsidade. Declarou ter ido ao local com seu irmão, ao qual pertenceriam as cédulas falsas, recebidas como prêmio em outro campeonato de pôquer. Relatou ter esperado seu irmão do lado de fora do centro de eventos e, acreditando que ele havia ido embora, retirou-se do local também (evento 58, REL_FINAL_IPL1, p. 4-5 e evento 70, VIDEO5). A versão do apelante se mostra pouco crível e em total descompasso com os elementos acostados nos autos. Não restam dúvidas de que foi o apelante quem entregou as notas falsificadas ao estabelecimento ao efetuar o pagamento de sua inscrição no torneio de pôquer, conforme apontado pelo operador de caixa. Além disso, embora o recorrente tenha admitido que ele e seu irmão foram juntos ao local, de acordo com o funcionário, MAURICIO CHAGAS realizou a sua inscrição em um primeiro momento, sendo sucedido por três ou quatro pessoas na fila, até chegar a vez de Lucas Chagas. Tal modus operandi indica que ambos atuaram em conjunto, planejando uma primeira tentativa de repasse das cédulas falsas que, acaso fosse bem sucedida, possibilitaria a prática da segunda. Contudo, eles não esperavam que o operador de caixa, já desconfiado da falsidade das notas recebidas de MAURICIO CHAGAS, tomasse providências ao receber notas similares de Lucas Chagas, o que ensejou a ação policial e a prisão em flagrante deste último. Resta evidente que o apelante, assim que percebeu que o funcionário do estabelecimento havia constatado a falsidade das notas entregues pelo seu irmão, evadiu-se do local para evitar o flagrante. Essas circunstâncias demonstram que MAURICIO CHAGAS sabia que as cédulas repassadas ao operador de caixa eram falsas, perpetrando o delito em exame. Embora seu irmão, Lucas Chagas, tenha confessado que praticou sozinho o fato criminoso em exame, tal versão destoa das demais provas produzidas nos autos, o que autoriza a responsabilização do apelante pelas cédulas falsas. Não restam dúvidas de que a intenção de Lucas Chagas, já beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal firmado com o Parquet, era impedir a condenação de seu irmão, ora apelante. O cotejo de tais elementos permite concluir que MAURICIO CHAGAS, por vontade livre e consciente, introduziu em circulação cédulas de cuja falsidade tinha conhecimento, mostrando-se irretocável a sentença quanto ao ponto, para além da mera presunção. Em suma, devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença." Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que esbarra no óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Mesmo que superada a Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial não comportaria conhecimento, haja vista ser necessário adentrar o conjunto fático-probatório carreado aos autos para afastar a conclusão da Corte de origem de que o réu "tinha pleno conhecimento da falsidade da cédula por ele portada", procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada." (AgRg no AREsp n. 1.140.520/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017 - grifou-se) No mais, não há prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA