AREsp 1782691 - DECISAO

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Não se reconhece a ausência de interesse recursal do Município de Americana porque o recurso não se limita apenas à alegação de cerceamento de defesa; além disso, a ausência de enfrentamento da matéria sobre prova emprestada pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento e configura, em última análise, supressão de instância.

Parties
Peticionante: Estre Ambiental S/A; Recorrente: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Não reconheço a ausência de interesse recursal do Município de Americana.
Legal Topics
Inutilidade Do Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Supressão De Instância, Acesso À Instância Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inutilidade Do Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Emprestada Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Estre Ambiental S/A

Peticionante

Município de Americana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto pelo Município de Americana é inútil diante de laudos periciais em outra demanda
  2. 2 se o recurso limita-se apenas à alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  3. 3 efeitos da utilização de prova emprestada quando não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ausência de interesse recursal do Município de Americana porque o recurso não se limita apenas à alegação de cerceamento de defesa; além disso, a ausência de enfrentamento da matéria sobre prova emprestada pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento e configura, em última análise, supressão de instância.

Court Disposition

Não reconheço a ausência de interesse recursal do Município de Americana.

Orders

  • Publique-se.