Rcl 49300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo reclamado deu cumprimento ao REsp n. 2.072.790/DF (anulou as provas ilícitas e derivadas, reconheceu a prescrição e desentranhou o relatório), e porque a pretensão de inutilização adicional das provas impugna matéria já acobertada pela coisa julgada, cujo...

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Parties
Agravante: MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO; Juízo Reclamado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inutilização De Provas Ilícitas, Competência, Coisa Julgada, Reclamação, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Inutilização De Provas Ilícitas Competência Coisa Julgada Reclamação Revisão Criminal

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Parties

MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO

Agravante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF

Juízo Reclamado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo reclamado descumpriu decisão do Superior Tribunal de Justiça ao não determinar a inutilização integral das provas ilícitas e derivadas
  2. 2 Se a reclamação é o instrumento processual adequado para obter a inutilização das provas ilícitas e derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo reclamado deu cumprimento ao REsp n. 2.072.790/DF (anulou as provas ilícitas e derivadas, reconheceu a prescrição e desentranhou o relatório), e porque a pretensão de inutilização adicional das provas impugna matéria já acobertada pela coisa julgada, cujo reexame deve ocorrer por meio de revisão criminal, não por reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.