RHC 196716 - DECISAO

RHC 196716 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos no HC 905.438/MG, que atacou o mesmo acórdão e teve ordem concedida determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo Tribunal local, o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/recorrente: ROMULO SOARES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Invalidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Invalidade Da Prisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

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Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 inadmissibilidade por coincidência de objeto com HC 905.438/MG
  3. 3 consequência da ordem já concedida no writ anterior determinando retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos no HC 905.438/MG, que atacou o mesmo acórdão e teve ordem concedida determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito pelo Tribunal local, o recurso em habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.