REsp 1851431 - ACORDAO

REsp 1851431 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à alínea a, por incidirem óbices de prequestionamento e por a revisão pretender reexaminar legislação local e o substrato fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 280/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ); quanto à alínea b, porque os atos impugnados (estatuto, alteração de capital e acordo de acionistas) não são atos normativos dotados de imperium e não produzem efeitos além dos partícipes, não se enquadrando como "ato de governo local" do art. 105, III, b, da CF; quanto à alínea c, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado,...

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC; Recorrido: COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais do Estado de Santa Catarina e da CELESC não conhecidos (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Invalidade De Atos Constitutivos, Ato De Governo Local, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Administrativo Civil Invalidade De Atos Constitutivos Ato De Governo Local Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

Recorrente

COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Civil (arts. 82 e 130 do CC/1916; arts. 166 a 169 do CC/2002)
  2. 2 violação de dispositivos da Lei 6.404/76 (arts. 116, 141 §7, 168, §1º, 238)
  3. 3 violação do Decreto-Lei 200/67 (art. 5º, III)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à alínea a, por incidirem óbices de prequestionamento e por a revisão pretender reexaminar legislação local e o substrato fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 280/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ); quanto à alínea b, porque os atos impugnados (estatuto, alteração de capital e acordo de acionistas) não são atos normativos dotados de imperium e não produzem efeitos além dos partícipes, não se enquadrando como "ato de governo local" do art. 105, III, b, da CF; quanto à alínea c, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado,...

Court Disposition

Recursos especiais do Estado de Santa Catarina e da CELESC não conhecidos (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Estado de Santa Catarina e por Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC
  • Majorar em 10% (dez por cento) a verba honorária sucumbencial a cargo dos recorrentes, a ser compartilhada pro rata entre os recorridos