EREsp 2095475 - ACORDAO

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Não há contradição no acórdão porque o Tribunal adotou, fundamentadamente, a existência de um regime especial de invalidades das deliberações assembleares que tem por referência o interesse violado; no caso concreto os efeitos atingiram apenas a companhia e os acionistas, justificando a sanção de anulabilidade em vez de nulidade, e os embargos de declaração não são meio adequado para reeditar discussão de mérito.

Parties
Embargante: SYLVIO WAGIH ABDALLA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Invalidade De Deliberações Assembleares, Anulabilidade Vs Nulidade, Fraude À Lei, Responsabilidade Civil De Administrador, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Invalidade De Deliberações Assembleares Anulabilidade Vs Nulidade Fraude À Lei Responsabilidade Civil De Administrador Embargos De Declaração

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Parties

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição
  2. 2 regime jurídico das invalidades das deliberações assembleares e aplicação do regime especial previsto no art. 286 da LSA
  3. 3 incidência subsidiária do Código Civil às sociedades por ações (art. 1.089 CC)

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão porque o Tribunal adotou, fundamentadamente, a existência de um regime especial de invalidades das deliberações assembleares que tem por referência o interesse violado; no caso concreto os efeitos atingiram apenas a companhia e os acionistas, justificando a sanção de anulabilidade em vez de nulidade, e os embargos de declaração não são meio adequado para reeditar discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.