AREsp 2404530 - DECISAO

AREsp 2404530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; adicionalmente, não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões apontadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Invalidade De Provas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; adicionalmente, não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.