AREsp 1922943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão, porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficientemente fundamentada as matérias suscitadas nos embargos (questões essenciais ao deslinde, notadamente as relativas à alegada ilicitude da doação nos termos do art. 166 do CC), exigindo reexame pelo próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/15.

Parties
Recorrido: Denize; Recorrido: Waldomiro; Recorrido: Marcos Antônio; Recorrido: Ana Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se os vícios apontados.
Legal Topics
Invalidade Do Negócio Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Doação Adjudicação Compulsória Invalidade Do Negócio Jurídico Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Denize

Recorrido

Waldomiro

Recorrido

Marcos Antônio

Recorrido

Ana Rita

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 166 do Código Civil (motivo ilícito da doação)
  3. 3 Se a doação a terceiro impede a ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão, porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficientemente fundamentada as matérias suscitadas nos embargos (questões essenciais ao deslinde, notadamente as relativas à alegada ilicitude da doação nos termos do art. 166 do CC), exigindo reexame pelo próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando os vícios apontados