AREsp 2587559 - DECISAO

AREsp 2587559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não era possível o exame do recurso especial quanto à interpretação da cláusula e à valoração das provas do caso concreto.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez, Cláusula Contratual, Interpretação Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Invalidez Cláusula Contratual Interpretação Contratual Reexame Do Acervo Fático Probatório Sistema Financeiro De Habitação

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado diante de incapacidade parcial
  2. 2 validação e interpretação de cláusula contratual de exclusão de cobertura
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não era possível o exame do recurso especial quanto à interpretação da cláusula e à valoração das provas do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.