AREsp 1721741 - DECISAO

AREsp 1721741 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão das autoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis ao NCPC.

Parties
Autor: JULIANA MARIA MENDES DINIZ e outra (JULIANA e outra); Réu: PRO-TCU - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PRO-TCU); Réu: SEGUROS UNIMED - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez, Dependente Em Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Invalidez Dependente Em Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JULIANA MARIA MENDES DINIZ e outra (JULIANA e outra)

Autor

PRO-TCU - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PRO-TCU)

Réu

SEGUROS UNIMED - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da invalidez para fins de manutenção como beneficiário-dependente em plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de prova e contrato
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão das autoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis ao NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRO-TCU e UNIMED em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.