REsp 1903740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou a controvérsia fático-probatória relativa ao nexo de causalidade e concluiu pela ausência de conexão do acidente com o serviço; o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade de paradigmas.

Parties
Agravante: Walber dos Santos Lima; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Segunda Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Invalidez Castrense, Acidente No Quartel, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Militar Invalidez Castrense Acidente No Quartel Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Walber dos Santos Lima

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pela Segunda Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  2. 2 nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade do militar
  3. 3 aplicação dos arts. 106, 108 e 109 da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou a controvérsia fático-probatória relativa ao nexo de causalidade e concluiu pela ausência de conexão do acidente com o serviço; o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com identidade de paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou a improcedência da ação.