AREsp 2522232 - DECISAO

AREsp 2522232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a abusividade da cláusula contratual) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez E Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Adesão, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Seguros Invalidez E Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais De Adesão Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se laudo do INSS é suficiente para ensejar pagamento do capital segurado em seguro privado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida contém fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Se cláusula contratual que restringe excessivamente a cobertura é abusiva e nula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a abusividade da cláusula contratual) que não foi impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se