REsp 1883741 - DECISAO

REsp 1883741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, no seguro coletivo o dever de informação quanto a cláusulas restritivas compete à estipulante; a hipótese dos autos trata de cobertura IFPD que exige perda da existência independente, não comprovada, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: seguradora; Terceiro: estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

seguradora

Recorrida

estipulante

Terceiro

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da informação em seguro coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 alcance da cobertura IFPD versus ILPD
  3. 3 necessidade de caracterização da perda da existência independente para IFPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, no seguro coletivo o dever de informação quanto a cláusulas restritivas compete à estipulante; a hipótese dos autos trata de cobertura IFPD que exige perda da existência independente, não comprovada, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.