AREsp 1928018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao cumprimento do dever de informação e ao alcance da cobertura contratada, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a cláusula restritiva não foi suficientemente comunicada ao segurado, justificando a indenização integral reconhecida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusula Restritiva, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação Cláusula Restritiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alcance e distinção entre cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  3. 3 dever de informação do fornecedor/seguradora e consequências da falta de esclarecimento sobre cláusula restritiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao cumprimento do dever de informação e ao alcance da cobertura contratada, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a cláusula restritiva não foi suficientemente comunicada ao segurado, justificando a indenização integral reconhecida na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.