REsp 1855123 - DECISAO

REsp 1855123 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura contratual para a doença que acometeu a autora (hipótese de IFPD mais restrita), sendo ônus da estipulante informar os aderentes do seguro coletivo sobre cláusulas restritivas; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 784/789(e-STJ) e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laboral (ilpd), Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Em Contrato Coletivo (responsabilidade Da Estipulante), Interpretação Restritiva De Cláusulas Securitárias, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laboral (ilpd) Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Em Contrato Coletivo (responsabilidade Da Estipulante) +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo: seguradora ou estipulante
  3. 3 Caracterização e alcance da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em contraposição à Invalidez Laborativa (ILPD)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura contratual para a doença que acometeu a autora (hipótese de IFPD mais restrita), sendo ônus da estipulante informar os aderentes do seguro coletivo sobre cláusulas restritivas; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 784/789(e-STJ) e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.