REsp 1912544 - DECISAO

REsp 1912544 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão prejudicial suscitada pela recorrida relativa à prescrição (art. 206, §1º, II, 'b' do CC e Súmula 101 do STJ). Em razão da reiteração do fundamento nas contrarrazões e do entendimento recente da Corte (EAREsp 227.767/RS) e do art. 487, parágrafo único do CPC/15, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a matéria antes de adentrar no mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS; Recorrida/ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro E Exibição De Documentos / Recurso Especial Determinação De Intimação Para Manifestação Sobre Prescrição
Outcome
Intimação das partes determinada para manifestação quanto à prescrição e diligência determinada nos autos
Legal Topics
Invalidez Funcional/invalidez Parcial Permanente (ipa), Dever De Informação Da Seguradora, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Prescrição, Cláusulas Restritivas E Abusivas, Responsabilidade Solidária, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Processo Civil Invalidez Funcional/invalidez Parcial Permanente (ipa) Dever De Informação Da Seguradora Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Prescrição +3 more

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Parties

IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS

Recorrente/autora

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro E Exibição De Documentos / Recurso Especial Determinação De Intimação Para Manifestação Sobre Prescrição

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do dever de informação pela seguradora
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para cobertura securitária
  3. 3 prescrição do direito do segurado (art. 206, §1º, II, 'b' do CC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão prejudicial suscitada pela recorrida relativa à prescrição (art. 206, §1º, II, 'b' do CC e Súmula 101 do STJ). Em razão da reiteração do fundamento nas contrarrazões e do entendimento recente da Corte (EAREsp 227.767/RS) e do art. 487, parágrafo único do CPC/15, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a matéria antes de adentrar no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Intimação das partes determinada para manifestação quanto à prescrição e diligência determinada nos autos

Orders

  • Determine-se a intimação das partes para manifestação sobre a questão da prescrição (art. 206, §1º, II, 'b' do CC).
  • Publique-se.