AREsp 2854687 - DECISAO

AREsp 2854687 - DECISAO

Parties
Agravante: GERALDO LONGUINHO DA SILVA; Apelada: Seguradora ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente, Cobertura Securitária, Recusa Administrativa, Perícia Médica, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Cobertura Securitária Recusa Administrativa Perícia Médica Danos Morais +3 more

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Parties

GERALDO LONGUINHO DA SILVA

Agravante

Seguradora ré/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (uso da expressão 'e seguintes')
  2. 2 Se a concessão de aposentadoria por invalidez autoriza, por si só, o pagamento de indenização securitária
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferição do grau de incapacidade e enquadramento na cobertura contratual